A medida é um avanço em relação à Lei Geral da Copa que previa apenas a possibilidade de um acordo entre o governo e a Fifa para a oferta dos bilhetes para pessoas com deficiência e não estabelecia regras para os acompanhantes. Agora, a reserva passa a ser obrigatória. A Fifa só poderá vender estes bilhetes a outras pessoas se comprovar a falta de demanda.
O decreto da presidente ainda determina que os estádios em construção ou reforma para as competições da Fifa deverão observar a destinação de 1% da sua capacidade para atender a pessoas com deficiência, garantindo espaço para pelo menos um acompanhante para cada uma. A aprovação de financiamentos para estes estádios fica condicionada ao cumprimento dessa exigência.
No mesmo instrumento, a presidente edita ainda normas para emissão de vistos de trabalho para pessoas ligadas à Fifa e a seus parceiros. Prevê ainda que qualquer controvérsia entre o governo e a entidade do futebol poderá ser resolvida de forma conciliatória dentro de um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Outro decreto publicado no Diário Oficial amplia a estrutura do Ministério do Esporte. O destaque é a criação de uma assessoria para assuntos internacionais vinculada diretamente ao gabinete de Aldo Rebelo. As informações são do Estadão.
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