A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do projeto de lei que modifica a Lei Antidrogas do Brasil e endurece as penas para traficantes ligados ao crime organizado, fixando punição mínima de oito anos - atualmente é de cinco anos. Os deputados ainda terão de votar destaques, que podem alterar alguns pontos específicos do texto. Depois, o projeto seguirá para o aval do Senado.
O texto aprovado teve relatoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) e estabelece distinções entre traficantes de drogas. O autor do projeto, Osmar Terra (PMDB-RS), pretendia ampliar as penas para todos os tipos de traficantes. Porém, o governo alterou a proposta para endurecer punições somente se o traficante exercer o comando de “organização criminosa”, formada por no mínimo quatro pessoas, e que seja “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas”. Já para os traficantes "menores”, a pena mínima será mantida em cinco anos.
O aumento em três anos da pena mínima causou discussão no plenário. O petista Paulo Teixeira (SP) reclamou que a medida seria injusta: “O que impede que quatro garotos que comprem maconha para seu uso pessoal e rateiem esse custo possam ser enquadrados como quadrilha e ter pena maior que homicídio?”, questionou. Osmar Terra respondeu: “Esse aumento é uma tentativa de diminuir a oferta de drogas na rua. Os filósofos ficam propondo a liberação das drogas e, os meninos, morrendo”.
Outra mudança do texto original foi a definição da internação involuntária em substituição à compulsória.
De acordo com Osmar Terra, o tratamento compulsório depende de determinação da Justiça, o que muitas vezes passa por processo burocrático e acaba não sendo cumprido.
A internação involuntária prevê que o direcionamento dos dependentes aos centros de saúde - com tempo máximo de desintoxicação de três meses - pode ser determinado pelos próprios médicos, desde que seja solicitado pelos familiares. Na falta de responsáveis pelo usuário, o agente de saúde, assistente social ou integrantes do Sistem.
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