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| Foto: Divulgação |
A decisão diz que os usuários devem ser "devida e formalmente advertidos dos riscos da atividade sem o referido equipamento de proteção". O texto segue proibindo a circulação em calçadas.
No entanto, a decisão não trata sobre o cadastramento na Prefeitura de São Paulo, que foi o que motivou a apreensão dos patinetes. O secretário municipal de Mobilidade e Transporte de São Paulo, Edson Caram, disse que isso foi feito porque as empresas responsáveis pelos veículos na cidade estão operando “à margem da lei”, já que não fizeram o cadastro necessário na Prefeitura.
No dia 14 de maio, a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto provisório que regulamenta o uso dos patinetes e diz que a exploração do serviço "depende de prévio cadastramento das empresas”.
A ação da Grow contesta o decreto. Segundo o G1, na liminar, a empresa alega que ele "cria obrigações e restrições severas", e, como consequência, as operações da empresa estão sob o risco de serem "potencialmente inviabilizadas".
Sobre o cadastramento, a Grow disse que a atuação das empresas é regulada pelo Código Civil Brasileiro, e que, portanto, "não cabe qualquer outro tipo de cadastramento na cidade".
O prefeito Bruno Covas, na manhã desta sexta-feira (31), disse que as "apreensões continuam porque ela [Grow] está na ilegalidade, e não quis se credenciar na Prefeitura de São Paulo".

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