Os estacionamentos públicos e privados da cidade terão que criar um banco de créditos por horas não utilizadas pelos clientes, de acordo com o projeto de lei aprovado ontem pela Câmara dos Vereadores.
A proposta já havia sido rejeitada pela prefeitura, mas o veto foi derrubado por 30 votos a dois, apoiados pela Comissão de Justiça da Casa.
O projeto do vereador Jorge Manaia (PDT) obriga as empresas a criar um cadastro com as placas dos veículos, onde os créditos ficarão registrados e poderão ser utilizados no período de um ano.
Os estacionamentos estão sujeitos a multas entre R$ 300 e R$ 30 mil.
Questão polêmica
Não é a primeira vez que uma lei é criada para regulamentar o serviço. Em janeiro de 2011, uma lei de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT) foi publicada no "Diário Oficial" e proibia os estabelecimentos de efetuar cobrança por tempo mínimo de permanência.
No entanto, após uma batalha judicial, em abril do ano passado o Órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 5.862. As informações são do Destak Jornal.
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