A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que proíbe empresas de verificarem se candidatos a emprego têm o nome sujo na praça. Hoje, algumas empresas chegam a eliminar candidatos caso eles tenham dívidas não pagas.
Pela proposta, ficaria vetada a simples consulta a quaisquer órgãos de proteção ao crédito para contratação de empregados.
O texto substitutivo aprovado na comissão, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), considera a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito de candidatos a emprego crimes de discriminação no trabalho, e prevê pena de detenção de um a dois anos, além de multa.
Com isso, o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 9.029/95, que trata de crimes de discriminação no trabalho.
A proposta, que teve origem no Senado, ainda será analisada pelos deputados em plenário, e depois retorna para votação dos senadores.
Para Cunha, a consulta é "uma invasão à privacidade e à intimidade do empregado" e um "contrassenso".
"Significa dizer que o empregado que for candidato a algum emprego não pode ter sua vida privada, no que diz respeito a possíveis dívidas, vasculhada. Com isso, nós estamos querendo impedir aquele círculo vicioso: a pessoa está desempregada, por isso se endivida; estando endividada, não consegue emprego. Então ela vai ser condenada perpetuamente ao desemprego se nós não alterarmos essa situação", afirmou Cunha.
Destak Jornal
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